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Decreto-Lei nº 1.712 de 14/11/1979. DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da constituição,

Art. 1º

O recolhimento das contribuições previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, será efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que se verificar a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora ou dos seus depósitos de segunda saída, observado, no que couber, o disposto no artigo 1º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 56, de 18 de novembro de 1966.

Parágrafo Único - Equipara-se à saída a destinação, para qualquer fim, do açúcar e de álcool dentro da unidade produtora.

Art. 2º

A contribuição sobre o álcool incidirá sobre o álcool obtido de qualquer tipo de matéria prima, excluído o álcool anidro para fins carburantes.

Art. 3º

Mediante proposta do Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional poderá reajustar o valor das contribuições de que trata este Decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool.

Art. 4º

A receita proveniente da arrecadação das contribuições a que se refere este Decreto-lei será destinada ao Fundo Especial de Exportação, previsto no artigo 28 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, para garantir ao produtor os preços oficiais do açúcar e do álcool e para atender ao custeio dos programas desenvolvidos pelo Instituto do Açúcar e do Álcool.

Art. 5º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

João Camilo Penna

Delfim Netto

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