November 16, 1979
Decreto
- Decreto nº 84.210 de 14/11/1979. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, FAIXAS DE TERRA DESTINADAS A PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 84.212 de 14/11/1979. AUTORIZA A RADIO ALTO TAQUARI LTDA. A AUMENTAR A POTENCIA E MUDAR A FREQUENCIA DE SUA ESTAÇÃO.
- Decreto nº 84.213 de 14/11/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A EMISSORA DE EDUCAÇÃO RURAL LTDA. PARA QUE A FUNDAÇÃO PAZ NA TERRA PASSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto nº 84.216 de 14/11/1979. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1981.
- Decreto nº 84.217 de 14/11/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A UNIVERSIDADE DE PESCA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA DO JAPÃO, PARA REALIZAR, NO BRASIL, OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 84.215 de 14/11/1979. ABRE AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 36.400.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 84.218 de 14/11/1979. CRIA O CONSULADO HONORARIO EM CARTUM.
- Decreto nº 84.219 de 14/11/1979. DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO E EXPANSÃO DE SERVIÇOS BASICOS DE SAUDE E SANEAMENTO, APROVA O PROGRAMA DE INTERIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE E SANEAMENTO (PIASS) PARA O PERIODO 1980-1985 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.209 de 14/11/1979. OUTORGA A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA - COPEL CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA DE UM TRECHO DO RIO IGUAÇU, SITUADO NO ESTADO DO PARANA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 70 de 14/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.694, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'CANCELA DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Decreto Legislativo nº 71 de 14/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O 13 SALARIO E ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS'.