DECRETO Nº 96021, DE 09 DE MAIO DE 1988. Altera a Redação do Artigo 15 do Decreto 83.700, de 05 de Julho de 1979.
DECRETO N° 96.021, DE 09 DE MAIO DE 1988
Altera a redação do artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
O artigo 15 do Decreto n° 83.700, de 05 de julho de 1979, alterado pelos Decretos n° 87.813, de 16 de novembro de 1982, e n° 91.657, de 17 de setembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - Os preços do álcool destinado a fins carburantes, a nível de distribuidor e de consumidor, serão fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, após homologação do Ministério da Fazenda.
§ 1° - As indústrias alcoolquímicas cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo quanto ao suprimento de matéria-prima, terão seus suprimentos de álcool limitados às capacidades aprovadas e assegurados pelo Conselho Nacional do Petróleo, nas seguintes condições:
a) ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8° INPM (noventa e três inteiros e oito décimos de grau INPM), referido ao preço da nafta para a indústria petroquímica para os produtos com nota petroquímica alternativa, na Região Nordeste, nas seguintes bases:
- 120% (cento e vinte por cento) do preço FOB regional do litro da nafta, até 31 de dezembro de 1988;
- 140% (cento e quarenta por cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1989;
- 160% (cento e sessenta por cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1990;
- 180% (cento e oitenta por cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1991;
- ao nível dos preços do álcool destinado a fins carburantes, a partir de 1° de janeiro de 1992.
b) ao preço de paridade do álcool hidratado a 93,8° (noventa e três inteiros e oito décimos de grau) INPM, referido ao preço da nafta para a indústria petroquímica, para os produtos sem rota petroquímica alternativa e para as indústrias alcoolquímicas, localizadas nas demais regiões do País, nas seguintes bases:
- 190% (cento e noventa por cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1988;
- 220% (duzentos e vinte por cento) do preço FOB regional do litro da nafta, em 1989;
- ao nível dos preços do álcool destinado a fins carburantes, a partir de 1° de janeiro de 1990.
§ 2° - Os preços do álcool destinado às indústrias alcoolquímicas não excederão os preços do álcool destinado a fins carburantes.
§ 3° - Entende-se...
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