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DECRETO Nº 64515, DE 15 DE MAIO DE 1969. Dispõe Sobre a Classificação de Orgão de Deliberação Coletiva e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.515, DE 15 DE MAIO DE 1969.

Dispõe sôbre a classificação de órgão de deliberação coletiva e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica incluído nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, o Conselho Consultivo da Superintendência da Exposição Mundial Comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil (EXPO-72), criado pelo Decreto nº 64.127, de 19 de fevereiro de 1969.

§ 1º Os membros do Conselho a que se refere êste artigo, inclusive os suplentes convocados, perceberão por sessão a que comparecerem um "jeton" correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao nível 1, de acôrdo com o disposto no artigo 36 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

§ 2º O número mensal de sessões remuneradas não excederá de 8 (oito), nos têrmos do parágrafo 2º do artigo 36 do mesmo Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. COSTA E SILVA

Edmundo de Macedo Soares

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