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DECRETO Nº 66630, DE 25 DE MAIO DE 1970. Retifica o Artigo 1 do Decreto 66.461, de 20 de Abril de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.630, DE 25 DE MAIO DE 1970.

Retifica o artigo 1º do Decreto número 66.461, de 20 de abril de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É retificado o artigo 1º do Decreto nº 66.461, de 20 de abril de 1970, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Fica o Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, nos têrmos do que estabelece o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 66.143, de 30 de janeiro de 1970, autorizado a utilizar o saldo de Cr$382.626,30 (trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis cruzeiros e trinta centavos), proveniente do Decreto nº 65.207, de 22 de setembro de 1969, com o qual suprirá Unidades do Ministério da Indústria e do Comércio, através de Crédito Suplementar.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Marcos Pereira Vianna

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