Decreto nº 10.984 de 07/03/2022. Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
DECRETO Nº 10.984, DE 7 DE MARÇO DE 2022
Promulga as Emendas aos Anexos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, adotadas pelo Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi firmada pela Organização Marítima Internacional, em 2 de novembro de 1973, modificada pelo Protocolo firmado pela Organização Marítima Internacional, em 17 de fevereiro de 1978, e entrou em vigor em 2 de outubro de 1983;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção e os seus Anexos I e II por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 1987;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Marítima Internacional, em 29 de janeiro de 1988, o instrumento de ratificação à Convenção e aos seus Anexos I e II, e que estes entraram em vigor para a República Federativa do Brasil em 29 de abril de 1988;
Considerando que o Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional adotou, em 1984, Emendas ao Anexo I da Convenção - Emendas de 1984, por meio da Resolução MEPC.14(20), em vigor desde 7 de janeiro de 1986;
Considerando que as Emendas de 1984 e os Anexos Opcionais III, IV e V da Convenção foram aprovados pelo Decreto Legislativo nº 60, de 1995;
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Organização Marítima Internacional, em 8 de novembro de 1995, o instrumento de ratificação aos Anexos Opcionais III, IV e V, e que estes entraram em vigor para a República Federativa do Brasil em 8 de fevereiro de 1996, 27 de setembro de 2003 e 8 de fevereiro de 1996, respectivamente;
Considerando que a Convenção, seus Anexos I e II, as Emendas de 1984 e os Anexos Opcionais III, IV e V foram promulgados pelo Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998;
Considerando que o Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional aprovou, em 2003, Emendas ao Anexo I da Convenção, por meio da Resolução MEPC.111(50), em vigor desde 5 de abril de 2005;
Considerando que o Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da Organização Marítima Internacional aprovou, em 2004, Emendas ao Anexo V da Convenção, por meio da Resolução MEPC.116(51), em vigor desde 1º de agosto de 2005;
Considerando que as Emendas...
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