Decreto nº 11.498 de 25/04/2023. Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
DECRETO Nº 11.498, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
DECRETA:
O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.....................................................
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§ 1º.......................................................
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VI – saneamento básico;
VII – irrigação;
VIII – educação;
IX – saúde;
X – segurança pública e sistema prisional;
XI – parques urbanos e unidades de conservação;
XII – equipamentos culturais e esportivos; e
XIII – habitação social e requalificação urbana.
..........................................................
4. º......................................................................................................................
..........................................................
IV – os projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e
V – os projetos desenvolvidos nos setores a que se referem os incisos VIII a XIII do § 1º.
..........................................................
§ 7º Nas hipóteses de projetos desenvolvidos nos setores a que se referem os incisos VIII a XIII do § 1º:
I – o valor captado mediante a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, fica limitado à despesa de capital prevista para o projeto, excluídas as despesas financeiras; e
II – o benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, aplica-se às debêntures e aos certificados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2024.
§ 8º Portaria do Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer volume máximo anual para a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
§ 9º O volume máximo anual de que trata o § 8º poderá ser estabelecido para um ou mais setores referidos no § 1º.” (NR)
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