Decreto nº 3.896 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A REGENCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.896, DE 23 DE AGOSTO 2001
Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando a regulamentação baixada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos do inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
DECRETA:
Os serviços de telecomunicações, qualquer que seja o regime jurídico ou o interesse, regem-se exclusivamente pelos regulamentos e pelas normas editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, não se lhes aplicando a regulamentação anteriormente vigente, excetuada a hipótese prevista no inciso II do art. 214 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Ficam revogados o art. 3º e seu parágrafo único, os arts. 5º, 8º e...
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