Decreto nº 35.312 de 02/04/1954. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FISCAIS DOS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.

DECRETO Nº 35.312, DE 2 DE ABRIL DE 1954.

Dispõe sôbre os Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 2.155, de 2 de janeiro do corrente ano,

DECRETA:

Art. 1

Os Conselhos Fiscais (C.F.) dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, serão constituídos por 9 (nove) membros, sendo 1 (um) representante do Govêrno, nomeado pelo Presidente da República, 4 (quatro) representantes dos empregados e 4 (quatro) representantes dos...

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