Decreto nº 37.195 de 18/04/1955. REVOGA O DECRETO 29.829 DE 31 DE JULHO DE 1951, E MODIFICA O DECRETO 29.806, DE 25 DE JULHO DE 1951, QUE CRIOU A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
DECRETO Nº 37.195, DE 18 DE ABRIL DE 1955.
Revoga o Decreto n° 29.829, de 31 de julho de 1951, e modifica o Decreto n° 29.806, de 25 de julho de 1951, que criou a Comissão de Desenvolvimento Industrial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
“Art. 3.° A Comissão será constituída :
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do Ministro da Fazenda, que será seu Presidente;
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do Presidente do Banco do Brasil S.A., que será seu Vice-Presidente;
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de um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Agricultura, Aeronáutica, Guerra, Marinha, Relações Exteriores, Trabalho, Industria e Comércio, e Viação e Obras Públicas;
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de um representante do Estado Maior das Fôrças Armadas;
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do Presidente da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos;
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de um representante da Carteira de Exportação e Importação, e um da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial, do Banco do Brasil S.A.;
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de um representante do Conselho Técnico de Economia Financeira, e um da Comissão de Financiamento da Produção, do Ministério da Fazenda;
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do Vice-Presidente da Comissão Central de Preços, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;
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de dois representantes da Confederação Nacional da Indústria, por esta indicados; e,
-
de um representante dos órgãos de classe da agricultura.
Êste Decreto entrará em vigor a na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de abril de 1955; 134.° da independência e 67.° da República.
João Café Filho
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