Decreto nº 4.512 de 12/12/2002. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII E XIV DO DECRETO 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO N. 4.512 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,
DECRETA:
Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.
Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:
I – R$ 206.510.000,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e dez mil reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e
II – R$ 24.689.000,00 (vinte e quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil reais), no caso dos Anexos IV, V, VI e VII deste Decreto.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.
O art. 1º do Decreto nº 4.479, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os Órgãos e Unidades Orçamentárias do Poder Executivo; constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2002.
...................................................................................................................................................................
§ 4º No caso de transferências voluntárias, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, os convênios ou instrumentos congêneres exigíveis na forma da lei deverão estar assinados e publicados até 27 de dezembro de 2002, observado para o respectivo empenho a data limite estabelecida no caput deste artigo." (NR)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.
Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Everardo de Almeida Maciel
Guilherme Gomes Dias
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
20101 GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
256.990
186.850
22.036
12454
279.026
199.304
– Estratégico
18.500
16.582
6.000
5.900
24.500
22.482
– Demais
238.490
170.268
16.036
6.554
254.526
176.822
20102 GAB. VICE PRESID. DA REPÚBLICA
2.540
2.303
2.540
2.303
– Demais
2.540
2.303
2.540
2.303
20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
53.994
46.685
1.680
1.000
55.674
47.685
– Demais
53.994
46.685
1.680
1.000
55.674
47.685
20117 SEC. ESPECIAL DE DESENV. URBANO
9.543
8.888
1.262.801
685.264
1.272.344
694.152
– Demais
9.543
8.888
1.262.801
685.264
1.272.344
694.152
20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA
27.882
26.377
1.200
1.011
29.082
27.388
– Demais
27.882
26.377
1.200
1.011
29.082
27.388
22000 MIN. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
372.221
335.259
330.479
268.343
702.700
603.602
– Estratégico
58.840
46.001
3.270
2.700
62.110
48.701
– Demais
313.381
289.258
327.209
265.643
640.590
554.901
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1.552.230
1.012.306
260.828
138.734
1.813.058
1.151.040
– Estratégico
79.298
40.452
38.921
26.045
118.219
66.497
– Demais
1.472.932
971.854
221.907
112.689
1.694.839
1.084.543
25000 MIN. DA FAZENDA
1.283.647
1.206.472
85.074
45.100
1.368.721
1.251.572
– Demais
1.283.647
1.206.472
85.074
45.100
1.368.721
1.251.572
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO
2.883.790
2.768.504
587.720
390.131
3.471.510
3.138.265
– Estratégico
20.370
20.370
20.370
20.370
– Demais
2.863.420
2.748.134
587.720
390.131
3.451.140
3.138.265
28000 MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR
276.176
92.978
13.031
5.967
289.207
98.945
– Demais
276.176
92.978
13.031
5.967
289.207
98.945
30000 MIN. DA JUSTIÇA
303.896
266.898
784.590
605.813
1.088.486
872.711
– Estratégico
38.502
18.352
758.167
588.273
796.669
606.625
– Demais
265.394
248.546
26.423
17.540
291.817
266.086
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA
294.126
230.704
191.612
41.705
485.738
272.409
– Demais
294.126
230.704
191.612
41.705
485.738
272.409
33000 MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.507.932
1.267.393
237.270
173.787
1.745.202
1.441.180
– Estratégico
4.842
20
44.426
39.011
49.268
39.031
– Demais
1.503.090
1.267.373
192.844
134.776
1.695.934
1.402.149
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES
521.367
521.354
1.656
641
523.023
521.995
– Demais
521.367
521.354
1.656
641
523.023
521.995
36000 MIN. DA SAÚDE
19.564.220
19.251.815
2.307.370
1.731.386
21.871.590
20.983.201
– Estratégico
1.000
1.000
3.382
3.250
4.382
4.250
– Demais
19.563.220
19.250.815
2.303.988
1.728.136
21.867.208
20.978.951
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO
489.279
467.900
514.459
296.284
1.003.738
764.184
– Estratégico
1.026
829
2.043
1.537
3.069
2.366
– Demais
488.253
467.071
512.416
294.747
1.000.669
761.818
39000 MIN. DOS TRANSPORTES
2.013.565
1.062.209
3.795.007
1.607.217
5.808.572
2.669.426
– Estratégico
904.087
424.102
2.285.658
1.149.948
3.189.745
1.574.050
– Demais
1.109.478
638.107
1.509.349
457.269
2.618.827
1.095.376
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES
200.408
113.540
200.408
113.540
– Demais
200.408
113.540
200.408
113.540
42000 MIN. DA CULTURA
179.193
122.739
107.700
70.705
286.893
193.444
– Estratégico
16.715
15.248
16.715
15.248
– Demais
179.193
122.739
90.985
55.457
270.178
178.196
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE
499.068
231.973
532.288
180.274
1.031.356
412.247
– Estratégico
33.636
27.232
130.841
40.103
164.477
67.335
– Demais
465.432
204.741
401.447
140.171
866.879
344.912
47000 MIN. DO PLANEJ. ORÇ. E GESTÃO
260.767
251.565
91.756
86.832
352.523
338.397
– Demais
260.767
251.565
91.756
86.832
352.523
338.397
49000 MIN. DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
64.052
28.375
449.828
326.030
513.880
354.405
– Estratégico
7.781
6.975
139.202
59.956
146.983
66.931
– Demais
56.271
21.400
310.626
266.074
366.897
287.474
51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO
190.804
113.041
557.341
392.004
748.145
505.045
– Estratégico
37.499
32.579
139.854
102.389
177.353
134.968
– Demais
153.305
80.462
417.487
289.615
570.792
370.077
52000 MIN. DA DEFESA
2.079.158
1.811.557
1.740.712
1.170.772
3.819.870
2.982.329
– Demais
2.079.158
1.811.557
1.740.712
1.170.772
3.819.870
2.928.329
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
261.941
165.617
1.942.475
749.121
2.204.416
914.738
– Estratégico
572.550
316.734
572.550
316.734
– Demais
261.941
165.617
1.369.925
432.387
1.631.866
598.004
73101 REC. SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA
149.176
133.731
149.176
133.731
– Demais
149.176
133.731
149.176
133.731
73105 GDF – REC. SUP DO MIN. DA FAZENDA
71.000
37.463
30.800
10.000
101.800
47.463
– Demais
71.000
37.463
30.800
10.000
101.800
47.463
TOTAL
35.368.965
31.764.496
15.849.713
8.990.575
51.218.678
40.755.071
FONTES: 100, 111, 112, 114, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS
ATIVID.+ OPER. ESPECIAIS
PROJETOS
TOTAL
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
LEI + CRÉDITOS
LIMITE AUTORIZADO
20101 GAB. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
93.469
76.934
2.663
2.397
96.132
79.331
– Demais
93.469
76.934
2.663
2.397
96.132
79.331
20118 AGÊNCIA BRAS. DE INTELIGÊNCIA
2.988
2.988
2.988
2.988
– Demais
2.988
2.988
2.988
2.988
22000 MIN. AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO
112.937
95.605
76.168
26.576
189.105
122.181
– Estratégico
15.141
15.141
11.164
9.549
26.305
24.690
– Demais
97.796
80.464
65.004
17.027
162.800
97.491
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
223.719
213.493
223.719
213.493
– Estratégico
343
309
343
309
– Demais
223.376
213.184
223.376
213.184
25000 MIN. DA FAZENDA
282.478
278.682
282.478
278.682
– Demais
282.478
278.682
282.478
278.682
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO
1.783.674
1.469.495
197.789
118.191
1.981.463
1.587.686
– Estratégico
1.400
1.400
1.400
1.400
– Demais
1.783.674
1.469.495
196.389
116.791
1.980.063
1.586.286
28000 MIN. DA IND. E COMÉRCIO EXTERIOR
271.128
261.353
28.729
21.612
299.857
282.965
– Demais
271.128
261.253
28.729
21.612
299.857
282.965
30000 MIN. DA JUSTIÇA
212.896
183.688
200.426
141.113
413.322
324.801
– Estratégico
3.744
2.817
64.602
52.027
68.346
54.844
– Demais
209.152
180.871
135.824
89.086
344.976
269.957
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA
141.392
141.045
63.854
63.854
205.246
204.899
– Demais
141.392
141.045
63.854
63.854
205.246
204.899
33000 MIN. PREV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
133.430
133.430
75
75
133.505
133.505
– Estratégico
75
75
75
75
– Demais
133.430
133.430
133.430
133.430
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES
81.009
80.970
81.009
80.970
– Demais
81.009
80.970
81.009
89.970
36000 MIN. DA SAÚDE
872.689
744.976
1.751
1.751
874.440
746.727
– Demais
872.689
744.976
1.751
1.751
874.4...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO