Decreto nº 43.539 de 09/04/1958. OUTORGA A COMPANHIA HIDROELETRICA SÃO PATRICIO, ESTADO DE GOIAS, CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.
DECRETO Nº 43.539, DE 9 DE ABRIL DE 1958.
Outorga a Companhia Hidroelétrica São Patrício, Estado de Goiás, concessão para distribuir energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, combinado com o artigo 3º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
Decreta:
É outorgada a Companhia Hidroelétrica São Patrício, Estado de Goiás, concessão para distribuir energia elétrica nas sedes dos município Goianésia, Rubiataba e Carmo do Rio Verde ficando autorizada a construir linha de transmissão e sistema de distribuição.
Parágrafo único. Em portaria do Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas a potência e as características técnicas da instalação.
A presente concessão ficará sujeita às disposições do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.
Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfizer as seguintes condições:
I - Submeter à aprovação do Ministro da Agricultura, em três (3) vias, dentro do prazo de cento e oito (180) dias a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos ao sistema de distribuição;
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do despacho da aprovação da respectiva minuta, pelo Ministro da Agricultura;
III - Requerer à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, mediante o arquivamento da certidão comprobatória, a averbação do registro do referido contrato no Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias do registro;
IV - Iniciar e concluir as obras nos prazo que forem marcados pelo Ministro da Agricultura.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.
As tarifas do fornecimento de energia elétrica serão fixadas e revistas trienalmente pela referida Divisão de Águas.
Findo o prazo da concessão, deverá a concessionária requerer ao Govêrno Federal que a mesma já renovada, na forma que, no respectivo contrato, deverá...
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