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Decreto nº 43.844 de 06/06/1958. ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 210.000.000,00 AUTORIZADO PELA LEI 3.353, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1957. (PLANO DO CARVÃO NACIONAL).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 43.844, DE 06 DE junho DE 1958.

Abre o crédito especial de Cr$210.000.000,00, autorizado pela Lei nº 3.353, de 23 de dezembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o art. 3º da Lei nº 3.353, de 20 de dezembro de 1957,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto o crédito de Cr$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução do programa consubstanciado no anexo da Lei nº 8.353, de 20 de dezembro de 1957.

Parágrafo único. O crédito de que trata êste artigo complementará o que foi autorizado pela Lei nº 1.886, de 11 de junho de 1953, e a sua aplicação obedecerá a seguinte discriminação:

Cr$

Exercício de 1958 ...........................................................................................................

40.000.000,00

Exercício de 1959 ...........................................................................................................

65.000.000,00

Exercício de 1960 ...........................................................................................................

105.000.000,00

Art. 2º

Para efeito de aplicação o crédito mencionado no artigo anterior terá validade até o exercício de 1960.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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