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Decreto nº 45.515 de 03/03/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DO MATE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.515, DE 3 DE MARÇO DE 1959.

Concede o abono provisório aos servidores do Instituto Nacional do Mate.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 2º, da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959,

Decreta:

Art. 1º

Fica estendido ao pessoal ativo e servidores inativos do Instituto Nacional do Mate o abono provisório concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.

Art. 2º

Para o fim previsto no artigo anterior, serão observados os dispositivos do Decreto nº 45.359, de 28 janeiro 1959.

Art. 3º

As vantagens financeiras de que trata êste decreto serão pagas a partir de 1 de janeiro de 1959.

Art. 4º

O abono de que trata êste decreto correrá à conta dos recursos próprios da entidade.

Art. 5º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Mário Meneghetti

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