Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 45.557 de 07/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - 5 REGIÃO (DISTRITO FEDERAL, RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.557, DE 7 DE MARÇO DE 1959.

Concede o abono provisório aos servidores do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - 5ª Região (Distrito Federal, Rio de Janeiro e Espírito Santo).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959,

Decreta:

Art. 1º

Fica estendido ao pessoal ativo e servidores inativos do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - 5ª Região (Distrito Federal, Rio de Janeiro e Espírito Santo) o abono provisório concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.

Art. 2º

Para o fim previsto no artigo anterior, serão observados os dispositivos do Decreto nº 45.359, de 28 de janeiro de 1959.

Art. 3º

As vantagens financeiras de que trata êste Decreto serão pagas a partir de 1º de janeiro de 1959.

Art. 4º

O abono de que trata êste decreto correrá à conta dos recursos próprios da entidade.

Art. 5º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Fernando Nóbrega

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT