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Decreto nº 45.559 de 07/03/1959. CONCEDE O ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.559, DE 7 DE MARÇO DE 1959.

Concede o abono provisório aos servidores do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959,

Decreta:

Art. 1º

Fica estendido ao pessoal ativo e servidores inativos do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, o abono provisório concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959.

Art. 2º

Para o fim previsto no artigo anterior, serão observados os dispositivos do Decreto nº 45.359, de 28 de janeiro de 1959.

Art. 3º

As vantagens financeiras de que trata êste decreto serão pagas a partir de 1º de janeiro de 1959.

Art. 4º

O abono de que trata êste decreto correrá à conta dos recursos próprios da entidade.

Art. 5º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Fernando Nóbrega

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