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Decreto nº 46.871 de 16/09/1959. ALTERA O REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 46.871, de 16 de setembro de 1959.

Altera o Regulamento para a Escola da Marinha Mercante do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará, aprovado pelo Decreto nº 44.233, de 31 de julho de 1958, e alterado pelo Decreto número 45.800, de 15 de abril de 1959, para o fim de acrescentar uma alínea ao Art. 19, cancelar o Art. 47 e dar uma nova redação ao Art. 62, a saber:

“Art. 19. .............................................................................................................................

d) para o Curso Fundamental para Piloto Fluvial da Bacia Amazônica, o certificado de haver completado, com aprovação, o 3º ano do curso ginasial.

Art. 47 Cancelado.
Art. 62 Os tempos referidos na alínea “a” do Art. 42, e no Art. 44, ambos do Regulamento para a Escola de Marinha Mercante do Pará, baixado pelo Decreto nº 7.532, de 11 de julho de 1941, serão computados para os fins a que se refere o Artigo 23 do presente Regulamento.
Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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