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Decreto nº 463 de 27/02/1992. ALTERA O ANEXO II DO DECRETO 99.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Altera o Anexo II ao Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e no Decreto de 7 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º

Fica substituído pelo anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Educação, Anexo II, partes “a” e “b”, aprovado pelo Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1990.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

José Goldemberg

TABELAS.

REP01+++

DECRETO N° 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Altera o Anexo II do Decreto nº 99.678 de 8 de novembro de 1990.

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