Decreto nº 47.616 de 14/01/1960. APLICA AOS EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DA UNIÃO DISPOSIçÕES LEGAIS RELATIVAS AO ACESSO DE QUE TRATA O ARTIGO 255, DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 47.616, DE 14 DE JANEIRO DE 1960.

Aplica aos extranumerários-mensalistas da União disposições legais relativas ao acesso de que trata o art. 255, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ao preenchimento das vagas referência inicial das séries funcionais de extranumerário-mensalista consideradas principais aplicar-se-ão, no que couber, as disposições regulamentares constantes do Decreto nº 34.783, de 14 de dezembro de 1953.

Parágrafo único. O acesso dos ocupantes de referência de série funcional auxiliar somente poderá verificar-se para referência inicial de série principal constante da mesma tabela ou parte de tabela.

Art. 2º

Consideram-se séries funcionais principais e auxiliares, respectivamente:

Ajustador

Auxiliar de Ajustador

Amanuense

Amanuense Auxiliar

Amanuense Auxiliar

Auxiliar de Escritório

Armazenista

Armazenista Auxiliar

Artífice

Artífice Auxiliar

Artífice

Auxiliar de Artífice

Artífice

Condutor de Operações de Fabricação

Auxiliar de Pedreiro

Servente de Pedreiro

Assistente Comercial

Auxiliar Comercial

Auxiliar Administrativo

Escrevente Dactilógrafo

Auxiliar de Artífice

Aprendiz de Artífice

Auxiliar de Escritório

Praticante de Escritório

Bombeiro Eletricista

Bombeiro

Bombeiro Hidráulico

Auxiliar de Bombeiro Hidráulico

Bombeiro Hidráulico

Bombeiro

Capataz

Trabalhador Braçal

Carpinteiro

Auxiliar de Carpinteiro

Carpinteiro

Carpinteiro Auxiliar

Chefe de Cozinha

Cozinheiro

Compositor

Artífice

Condutor de Campo

Auxiliar de Campo

Contabilista

Contabilista Auxiliar

Contínuo

Servente

Copeiro Chefe

Copeiro

Correio

Mensageiro

Costureira

Auxiliar de Costura

Cozinheiro

Auxiliar de Cozinha

Cozinheiro

Auxiliar de Cozinheiro

Delineador

Delineador Auxiliar

Eletricista

Auxiliar de Eletricista

Encadernador

Auxiliar de Encadernador

Encadernador

Artífice

Entelador

Auxiliar de Entelador

Feitor

Trabalhador

Feitor

Trabalhador Braçal

Feitor

Trabalhador Rural

Ferreiro

Ajudante de Ferreiro

Funileiro

Auxiliar de Funileiro

Gráfico

Artífice

Gráfico

Gráfico Auxiliar

Gráfico Auxiliar

Praticante de Gráfico

Guarda-fio

Ajudante de Guarda-fio

Impressor

Artífice

Inspetor

Auxiliar de Inspetor

Inspetor Técnico

Mestre

Latoeiro

Auxiliar de Latoeiro

Lustrador

Auxiliar de Lustrador

Mecânico

Auxiliar de Mecânico

Mecânico Ajustador

Mecânico

Mecânico Especializado

Mecânico

Merceologista

Merceologista Auxiliar

Mestre

Artífice

Mestre

Operário

Mestre de Artes Gráficas

Gráfico

Mestre Artífice

Artífice

Mestre Carpinteiro

Carp...

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