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Decreto nº 48.447-A de 29/06/1960. PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5 DO DECRETO 45.401, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1959.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.447-A, DE 29 DE JUNHO DE 1960.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 5º do Decreto número 45.401, de 6 de fevereiro de 1959.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o art. 5º, do Decreto nº 45.401, de 6 de fevereiro de 1959, modificado pelo Decreto nº 46.265, de 25 de junho de 1959 e revigorado pelo Decreto nº 47.947, de 17 de março de 1960.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

S. Paes de Almeida

Antonio Barros Carvalho

RET01+++

DECRETO Nº 48.447-A, DE 29 DE JUNHO DE 1960.

Prorroga o prazo a que se refere o art. 5º do Decreto número 45.401, de 6 de fevereiro de 1959.

(Publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 1960 – Seção I).

Retificação

No Art. 1º,

ONDE SE LÊ:

... revigorado pelo Decreto nº 47.947, de 17 de março de 1960.

LEIA-SE:

... revigorado pelo Decreto nº 47.947, de 17 de março de 1960.

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