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Decreto nº 48.655 de 03/08/1960. EXTINGUE O DESTACAMENTO DE BASE AEREA DE BRASILIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 48.655, de 3 DE agôsto DE 1960.

Extingue o Destacamento de Base Aérea de Brasília e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o art. 26 do Decreto-lei nº 9.888, de 16 setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º Fica extinto o Destacamento de Base de Brasília, criado pelo Decreto nº 42.697, de 27 de novembro de 1957.
Art. 2º Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a atribuir, além do estabelecido no art. 329 do Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956 (RISAER), encargos administrativos e de apoio geral à Guarnição da Aeronáutica de Brasília, dando-lhe a organização e o meios a isso necessários.
Art. 3º O Ministro da Aeronáutica designará as Organizações para as quais deverão ser transferidos o pessoal, o material e as instalações do extinto Destacamento de Base Aérea de...

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