Decreto nº 49.744 de 31/12/1960. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA UMA AREA DE TERRA NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE QUE TRATA O DECRETO 41.897, DE 26 DE JULHO DE 1957, E AUTORIZA A COMPANHIA SUL MINEIRA DE ELETRICIDADE A PROMOVER AS SERVIDÕES NECESSARIAS SOBRE ELA OU A DESAPROPRIAÇÃO DA MESMA.
DECRETO Nº 49.744, DE 31 DE dezembro DE 1960.
Declara de utilidade Pública um área de terra necessária à construção da linha de transmissão de que trata o Decreto nº 41.897, de 26 de julho de 1957 e autoriza a Companhia Sul Mineira de Eletricidade a promover as servidões necessárias sôbre ele ou a desapropriação da mesma.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando d atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o requerido pela interessada,
decreta:
É declarada de utilidade pública uma área de terra necessária à construção da linha de transmissão de que trata o Decreto nº 41.897, de 26 de julho de 1957.
A área de terra referida no artigo anterior é a constante da planta aprovada pelo Ministério da Agricultura no processo D. Ag 2.575-59, situada no Município de Três Corações, Estado de Mina Gerais e a seguir discriminada.
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Área de 33.000m2 (trinta e três mil metros quadrados) de propriedade atribuída a Oswaldo Andrade Pereira.
Fica constituída em favor da Companhia Sul Mineira de Eletricidade na qualidade de concessionária de serviço de energia elétrica e para os fins indicado no artigo primeiro, a servidão necessária, a qual compreende o direito atribuído à emprêsa concessionária de praticar todos os atos de construção, manutenção e conservação da mencionada linha de transmissão.
O proprietário da área de terra atingido pelo ônus limitará o uso e gôzo da mesma o que fôr compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência de praticar dentro dessa área qualquer ato que a embarace ou lhe causa dano, incluindo-se o de erguer construções ou fazer plantações de elevado porte.
§ 2º A Companhia Sul Mineira de Eletricidade fica autorizada a promover, no caso de embaraço oposto pelo proprietário ao exercício da servidão, as medidas judiciais necessárias ao seu reconhecimento inclusive a utilizar-se do processo de desapropriação nos têrmos do artigo 40 do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941.
A presente constituição de Servidão ou desapropriação é declarada de caráter urgente para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei número 3.365, de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
O presente decreto...
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