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Decreto nº 5.748 de 06/04/2006. ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO 5.698, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 5.748, DE 6 DE ABRIL DE 2006.

Altera os valores constantes do Anexo II do Decreto no 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes do Anexo II do Decreto no 5.698, de 8 de fevereiro de 2006, ficam alterados na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante edição de portaria interministerial, alterar ou remanejar os limites de que trata o Anexo deste Decreto, bem como ampliar os valores disponibilizados para os órgãos ou unidades orçamentárias, mediante utilização da reserva constante do Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e o §...

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