April 07, 2006
Decreto
- Decreto nº 5.748 de 06/04/2006. ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DO DECRETO 5.698, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 06/04/2006. ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO, NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Decreto nº 5.747 de 06/04/2006. PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU SOBRE A PROMOÇÃO DO SETOR PESQUEIRO, CELEBRADO EM LIMA, EM 26 DE AGOSTO DE 2003.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 06/04/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 06/04/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.