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Decreto nº 5.794 de 05/06/2006. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.420, DE 20 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS - PNF.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.794, DE 5 DE JUNHO DE 2006.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o O caput do art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o-A. Fica instituída, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito do PNF, a Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR, órgão de natureza consultiva, com as seguintes finalidades:

..................................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 2o O inciso II do art. 4o-C do Decreto no 3.420, de 2000, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas:

“m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Serviço Florestal Brasileiro.” (NR)

Art. 3o O inciso III do art. 2o da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.776, de 12 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

“g) Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR.” (NR)

Art. 4o A Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 5.776, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 22-A. À Comissão Nacional de Florestas - CONAFLOR cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4o-A do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000.” (NR)

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marina Silva

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