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Decreto nº 50.471 de 17/04/1961. REVOGA O DECRETO QUE CONCEDEU A SOCIEDADE IMPERIAL COMERCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.471, DE 17 DE ABRIL DE 1961.

Revoga o Decreto que concedeu à Sociedade Imperial Comércio e Navegação Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, comungado com a Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954,

Decreta:

Artigo único

Fica revogado o Decreto nº 41.670, de 24 de junho de 1957, que concedeu à sociedade Imperial Comércio e Navegação Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem e, bem assim, cassada a respectiva Carta, atendendo ao que consta dos laudos conclusos do inquérito administrativo, promovido pela Capitania dos Portos do Estado do Ceará, e ao Parecer do Ilmo, Sr. Primeiro Procurador do Tribunal Marítimo que...

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