Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 50.787 de 12/06/1961. RETIFICA O DECRETO 47.606, DE 9 DE JANEIRO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.787, DE 12 DE JUNHO DE 1961.

Retifica o Decreto nº 47.606, de 9 de janeiro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º

Fica retificada para Auxiliar de Escriturário a denominação da carreira de Auxiliar de Escritório do Quadro II do Conselho Nacional de Estatística, Parte Suplementar.

Art. 2º

A retificação a que se refere o item anterior prevalece a partir de 12 de janeiro de 1960, data da publicação do Decreto 47.606 de 9 de janeiro de 1960.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 12 de junho de 1961, 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS

Oscar Pedroso Horta

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT