Decreto nº 51.060 de 26/07/1961. DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO AUTOMATICO DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE), TENDO EM VISTA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 9 DA LEI 3.593, DE 27 DE JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 51.060, DE 26 DE JULHO DE 1961.
Dispõe sôbre o reajustamento automático das pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 3.593, de 27 de julho de 1959, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,
Decreta:
A pensão concedida pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, calculada de conformidade com o art. 4º da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, será reajustada a partir de 13 de maio de 1958, multiplicando-se o seu valor pelos índices decorrentes das relações entre os vencimentos que perceberia o “de cujus”, se vivo fôsse, e aquele que percebia na data de seu...
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