Decreto nº 51.651 de 09/01/1963. RETIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE DO PARANA.
(*) DECRETO Nº 51.651, DE 9 DE JANEIRO DE 1963.
Retifica o Quadro de Pessoal da Universidade do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º, do Ato Adicional, usando das atribuições que lhes conferem o artigo 3º, item XIV, e o art. 18, item III e tendo em vista o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e Lei nº 4.126, de 27 de agôsto de 1962,
Decretam:
Fica retificado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal da Universidade do Paraná aprovado pelo Decreto nº 51.356, de 24 de novembro de 1961, a fim de incluir as classes e séries de classes decorrentes do aproveitamento de que trata o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.
O aproveitamento de que trata o parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 se fará em cargos previstos na Parte Especial do Quadro de Pessoal a que se refere o artigo anterior, na forma da relação nominal anexa, prevalecendo os efeitos dêste aproveitamento a partir de 15 de junho de 1962.
Fica igualmente retificado, de acôrdo com os anexos, o Decreto nº 51.356, de 24 de novembro de 1961, que dispõe sôbre o sistema de Classificação de Cargos da mesma Universidade, bem como a relação nominal que o acompanha.
Parágrafo único. A retificação decorrente da aplicação da Lei número 4.126, de 27 de agôsto de 1962, prevalecerá a partir de 3 de setembro de 1962.
A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 22 de julho de 1961, salvo quanto às decorrentes da aplicação das Leis ns 4.069, de 11 de junho de 1962 e 4.126 de 27 de agôsto de 1962.
O Reitor da Universidade expedirá as portarias de aproveitamento do pessoal beneficiado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, observado em cada caso, disposto no art. 188 e parágrafo único da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...
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