Decreto nº 53.560 de 18/02/1964. ALTERA OS DECRETOS 51.152, DE 5 DE AGOSTO DE 1961, ALTERADO PELO DECRETO 154, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1961, E 52.446, DE 3 DE SETEMBRO DE 1963 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 53.560, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1964.
Altera os Decretos ns. 51.152, de 5 de agôsto de 1961, alterado pelo Decreto nº 154, de 17 de novembro de 1961, e 52.446, de 3 de setembro de 1963 e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 16, do Decreto nº 52.256, de 11 de julho de 1963, que subordinou a Assessoria Técnica da Presidência da República a Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN), criada pelo Decreto número 51.152, de 5 de agôsto de 1961 e alterado pelo Decreto nº 154, de 17 de novembro de 1961;
CONSIDERANDO a necessidade de dar conveniente estrutura a Secretaria Técnica da COPLAN, para melhor desempenho de suas funções na qualidade de órgão auxiliar executivo da Coordenação do Planejamento Nacional,
decreta:
A Secretaria Técnica da Comissão Nacional de Planejamento (COPLAN) dirigida por um Secretário-Geral, passa a ter a seguinte estrutura:
-
Diretoria Administrativa;
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Diretoria de Estudos e Pesquisas;
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Diretoria de Projetos Específicos;
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Diretoria para Desenvolvimento da Indústria Privada;
-
Diretoria de Política Urbana;
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Diretoria de Contrôle de execução.
Parágrafo único. O Secretário-Geral será substituído em seus impedimentos por um dos Coordenadores Gerais Adjuntos da Assessoria Técnica da Presidência da República.
Fica transferida para a Secretaria Técnica da COPLAN e Diretoria de Contrôle Físico (D.C.F.), criada pelo Regimento aprovado pelo Decreto nº 52.446, de 3 de setembro de 1963, com a nova denominação de Diretoria de Contrôle de Execução, mencionada no art. 1º deste decreto.
As atribuições da Secretaria Técnica da COPLAN e dos órgãos que a compõem serão dadas em Regimento Interno, a ser baixado pelo Secretario-Geral.
Êste decreto entrará em vigor na data...
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