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Decreto nº 55.186 de 10/12/1964. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ALTOS OCUPANTES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 55.186, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964.

Classifica os cargos de nível superior do Conselho Nacional de Economia e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelo Decreto nº 54.015, de 13 de julho de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a classificação de cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Economia.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.

Art. 3º

As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, de conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e pelos recursos orçamentários.

Art. 4º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1º de junho de 1964.

Art. 5º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

h. castello branco

Octavio Gouveia de Bulhões

Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 12 e retificados no de 22 de abril de 1965.

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