Decreto nº 55.784 de 19/02/1965. APROVA O REGULAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 29 DA LEI 4.589, DE 1964.
DECRETO Nº 55.784, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1965.
Aprova o Regulamento de que trata o art. 29 da Lei nº 4.589, de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, destinado à execução dos serviços atinentes aos órgãos criados, transformados ou atingidos pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Regulamento de que trata o art. 29 da lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964
Os órgãos do M.T.P.S. criados, transformados ou atingidos pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, terão a seguinte organização:
I - Departamento Nacional do Trabalho:
1 - Diretor-Geral
Secretaria
2 - Comissão de Enquadramento Sindical
Secretaria
3 - Divisão de Organização e Assistência Sindical:
-
Seção de Organização e Registro Sindical
-
Seção de Assistência Sindical
-
Seção de Contrôle Contábil.
4 - Divisão de Supervisão da Inspeção do Trabalho:
-
Seção de Estudos e Coordenação
-
Seção de Recursos.
5 - Divisão de Atividades Culturais, Recreativas e Assistenciais:
-
Seção de Atividades Recreativas
-
Seção de Atividades Culturais
-
Seção de Atividades Assistenciais.
6 - Seção de Administração:
-
Turma de Serviços Gerais
-
Turma de Expediente e Documentação
-
Turma de Mecanografia.
II - Departamento Nacional de Emprêgo e Salário:
1 - Diretor-Geral
Secretaria
2 - Conselho Consultivo de Emprêgo e Salário
Secretaria
3 - Divisão de Salários:
-
Seção de Estudos e Pesquisas Salariais
-
Seção de Cálculos
-
Seção de Instrução de Processos.
4 - Divisão de Custo de Vida:
-
Seção de Estudos de Custo de Vida
-
Seção de Índices de Preços
-
Seção de Supervisão da Coleta de Preços.
5 - Divisão de Identificação e Registro Profissionais:
-
Seção de Estudos Profissionais
-
Seção de Contrôle e Cadastro Profissional
-
Seção de Distribuição de Carteiras.
6 - Divisão de Mão-de-Obra:
-
Seção de Estudos de Mercado do Trabalho
-
Seção de Formação Profissional
-
Seção de Coordenação dos Órgãos de Colocação de Trabalhadores.
7 - Seção de Administração:
-
Turma de Serviços Gerais
-
Turma de Expediente e Documentação
-
Turma de Mecanografia.
III - Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho:
1 - Diretor-Geral
Secretaria
2 - Divisão de Higiene do Trabalho:
-
Seção de Higiene do Trabalho
-
Laboratório de Patologia Ocupacional.
3 - Divisão de Segurança do Trabalho:
-
Seção de Prevenção e Educação Sanitária
-
Seção de Pesquisas.
4 - Divisão de Assistência do Trabalho da Mulher e Menor:
-
Seção de Serviço Social do Trabalho
-
Seção de Assistência ao Trabalho da Mulher
-
Seção de Assistência ao Trabalho do Menor.
5 - Seção de Administração:
-
Turma de Serviços Gerais
-
Turma de Expediente e Documentação
-
Turma de Mecanografia.
IV - Conselho Superior do Trabalho Marítimo:
1 - Plenário
2 - Presidente
3 - Secretaria Geral:
-
Seção de Estudos e Coordenação
-
Seção de Recursos
-
Seção de Administração:
- Turma de Serviços Gerais
- Turma de Expediente e Documentação
- Turma de Mecanografia
4 - Assistência Jurídica.
V - Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo:
1 - Plenário
2 - Delegado do Trabalho Marítimo
3 - Secretaria
VI - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho:
1 - Diretor
2 - Centro de Processamento de Dados
3 - Seção de Estudos e Análises
4 - Seção de Estatística do Trabalho
5 - Seção de Estatística da Previdência Social
6 - Seção de Contrôle do Abono Familiar
7 - Seção de Administração:
-
Turma de Serviços Gerais
-
Turma de Expediente e Documentação
-
Turma de Mecanografia.
VII - Delegacia Regionais do Trabalho
Delegacia Regional do...
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