Decreto nº 57.721 de 02/02/1966. OUTORGA CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA.
DECRETO Nº 57.721, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1966.
Outorga concessão para distribuir energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 852, de 11 de novembro de 1938, e do art. 8º do Decreto-lei nº 3.763, de 25 de outubro de 1941,
decreta:
É outorgada ao Departamento de Águas e Energia, do Estado de Pernambuco, concessão para distribuir energia elétrica no distrito de Tapiraim, Município de São Caetano, Estado de Pernambuco, ficando para isso autorizado a construir o sistema de transmissão e distribuição que fôr necessário.
§ 1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão determinadas as características técnicas da instalação.
§ 2º A energia será suprida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
O concessionário deverá satisfazer as seguintes exigências:
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro das Minas e Energia.
As tarifas de fornecimento de energia elétrica, serão fixadas e trienalmente revistas pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art 5º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que no momento existirem, em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos, reverterão à União.
O concessionário poderá requerer que a concessão seja renovada mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. O concessionário deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se não o fizer, que não pretende a renovação.
Brasília, 2 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau
RET01+++
DECRETO Nº 57.721, de 2 de fevereiro de 1966.
Outorga concessão para distribuir energia elétrica.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10.2.66.)
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