Decreto nº 59.282 de 23/09/1966. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 20.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 59.282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Abre à Presidência da República, o crédito especial de Cr$20.000.000, para atender às despesas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.939, de 30 de março de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Fica aberto à Presidência da República o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para atender às seguintes despesas:
4.01.02
- Presidência da República (encargos gerais)
Despesas Ordinárias
Verba 1.0.00
- Custeio
Consignação 1.6.00
- Encargos
Diversos
Subconsignações:
1.6.23
- Diversos
10
- Manutenção do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (Decreto nº 50.278, de 17 de fevereiro de 1961)..............
4.000.000
16
Manutenção do Grupo Executivo da Indústria de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias (Decreto nº 50.519, de 9 de maio de 1961)....
4.000.000
17
- Manutenção do Grupo Executivo da Industria Naval (Decreto número 50.520, de 3 de maio de 1961).......................................
4.000.000
18
- Manutenção do Grupo Executivo da Industria Metalúrgica (Decreto nº 58.521, de 3 de maio de 1961).....................................
4.000.000
19
- Manutenção do Grupo Executivo da Industria de Mecânica Pesada (Decreto nº 50.522, de 3 de maio de 1961).......................
4.000.000
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões
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DECRETO Nº 59.282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Abre à Presidência da República, o crédito especial de Cr$20.000, para atender às despesas que especifica.
(Publicado no Diário Oficial – Seção I - Parte I – de 28-9-66)
Retificação
Na pág.11.228, 2ª coluna, art. 1º na citação 1.6.23 – Diversos – Subconsignações, nos itens 16) e 18,
ONDE SE LÊ:
16) ... (Decreto nº 50.519, de 9 de maio de 1961) ...
18) ...(Decreto nº 58.521, de 3-5-61) ...
LE...
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