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Decreto nº 59.710 de 12/12/1966. RETIFICA A RELAÇÃO NOMINAL DO PESSOAL DA NOVACAP, NA PARTE RELATIVA AO ANEXO IV, QUE INTEGRA O DECRETO 54.241, DE 2 DE SETEMBRO DE 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.710, DE 12 de DEZEMBRO DE 1966.

Retifica a relação nominal do pessoal da NOVACAP, na parte relativa do anexo IV, que integra o Decreto nº 54.241, de 2 de setembro de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com o art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

decreta:

Art. 1º

fica retificada, na forma do anexo a relação nominal da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), na parte relativa os cargos de nível superior constantes do anexo IV, que constitui parte integrante do Decreto numero 54.241, de 2 de setembro de 1964.

Art. 2º

A retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

Art. 3º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1 de junho 1964.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Carlos Medeiros Silva

O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 13-12-66.

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