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Decreto nº 6.315 de 20/12/2007. ACRESCE DISPOSITIVO A ALINEA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.926, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, QUE FIXA OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 6.315, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

Acresce dispositivo à alínea “e” do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, que fixa os cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.320, de 6 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1o

A alínea “e” do inciso I do art. 1o do Decreto no 5.926, de 9 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte número:

“17. Comandantes do Primeiro e do Quarto Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo;” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2007

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