Decreto nº 6.735 de 12/01/2009. DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO, AO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1.835, DE 27 DE SETEMBRO DE 2008, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL MANTEM AS SANÇÕES PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES 1.737 (2006), 1.747 (2007) E 1.803 (2008) DAQUELE CONSELHO.
DECRETO Nº 6.735, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, que mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, 6.118, de 22 de maio de 2007, e 6.448, de 7 de maio de 2008;
Considerando que a Resolução no 1.835 (2008) reafirma o compromisso do Conselho de Segurança das Nações Unidas com uma solução negociada para a questão nuclear iraniana;
DECRETA:
Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a Resolução no 1.835 (2008), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 27 de setembro de 2008, anexa a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
ANEXO
O Conselho de Segurança,
Tomando nota do Relatório do Diretor Geral da Agencia Internacional de Energia Atômica, de 15 de setembro de 2008, sobre a implementação do Acordo de Salvaguardas sob o TNP e dos dispositivos pertinentes das resoluções do Conselho de Segurança
(GOV/2008/3 8),
Reafirmando seu compromisso com o Tratado sobre a Não-proliferação de Armas Nucleares (TNP),
-
Reafirma a Declaração de seu Presidente, S/PRST/2006/l 5, de 29 de março de
2006, e suas resoluções 1696 (2006), de 31 de julho de 2006; 1737 (2006), de 23 de
dezembro de 2006; 1747 (2007), de 24 de março de 2007; e 1803 (2008), de 3 de março de
2008;
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