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Decreto nº 60.894 de 23/06/1967. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 58.358, DE 26 DE MAIO DE 1966, ALTERADO PELO DECRETO 59.871, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966 QUE FIXA A COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MILITAR MISTA BRASIL-ESTADOS UNIDOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.894, DE 23 DE JUNHO DE 1967.

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto número 58.358, de 5 de maio de 1966, alterado pelo Decreto número 59.871, de 26 de dezembro de 1966, que fixa a composição da Delegação Brasileira da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso II, da Constituição do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 3º do Decreto número 58.358, de 5 de maio de 1966, alterado pelo Decreto nº 59.871, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os membros da Delegação, um de cada Fôrça Armada, são Oficiais-Generais do pôsto de contra almirante, general-de-brigada ou brigadeiro e que, cumulativamente, com o exercício dos cargos efetivos, desempenhem aquelas funções na qualidade de representantes dos respectivos Estados-Maiores”.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

RET01+++

DECRETO Nº 60.894, DE 23 DE JUNHO DE 1967.

Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 58.358, de 5 de maio de 1966 alterado pelo Decreto nº 59.871, de 26 de dezembro de 1966, que fixa a composição da Delegação Brasileira da Comissão Militar Mista Brasil - Estados Unidos.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 26-6-67)

Retificação

Na página 6.800, 4ª coluna, artigo 1º na nova redação dada ao artigo 3º do Decreto nº 58.358-66, alterado pelo Decreto nº 59.871-66,

ONDE SE LÊ:

... dos cargos efetivos, desempenhem aquelas ...

LEIA-SE:

... dos cargos efetivos...

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