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Decreto nº 61.791 de 29/11/1967. AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 61.791, de 29 de novembro de 1967.

Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno que menciona, situado no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e de acôrdo com o artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a cessão, sob o regime de aforamento, ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), do terreno acrescido de marinha, com a área de 4.200m2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), situado no local denominado “BENTO FERREIRA”, em Vitória, Estado do Espírito Santo, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado do Ministério da Fazenda sob o número 42.435, de 1967.

Art. 2º

O cessionário indenizará a União da importância eqüivalente ao preço do domínio útil da área do terreno a que se refere o artigo anterior, na conformidade dos cálculos a serem procedidos pelo Serviço do Patrimônio da União, na forma do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Parágrafo único. O cessionário fica isento do pagamento de fôro, enquanto o terreno permanecer no seu domínio.

Art. 3º

Destina-se o terreno à construção de conjunto residencial para os assegurados do mencionado Instituto, os quais ficarão sujeitos ao pagamento de fôro a partir do ano da aquisição, tornando-se nula a cessão, sem direito a qualquer indenização, independentemente do ato especial, se fôr dada ao terreno, no todo ou em parte, aplicação diversa...

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