Decreto nº 62.022 de 29/12/1967. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, NESTE DESCRITOS E CONSIGNADOS A EMPRESA 'FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S.A. - FIBRASA', DE BAYEUX (BB).
Decreto nº 62.022, de 29 de dezembro de 1967.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos e consignados à emprêsa “Fiação Brasileira de Sisal S.A. - FIBRASA”, De Bauyeux (Pb).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18 da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através da Resolução nº 3.127, de 23 de junho de 1967, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional, neste descritos, consignados à emprêsa “Fiação Brasileira de Sisal S.A. - FIBRASA”, De Bayeux, Estado da Paraíba e destinadas à compra, industrialização e venda de fibras regionais e seus artefatos, bem como à exportação e importação de mercadorias;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
-
Máquina cortadora de resíduos de fibras vegetais marca Taylor Stiles “Giant” mod. 415 E. C. equipada c/elemento cortador de duas faces em um eixo de 3,7/16” de O, montado em mancais de rolamentos; rôlo compressor canelado c/ 12” de O, completo, montado em braço pivetado do tipo alimentador; conjunto alimentador c/correia transportadora; conjunto de descarga com tampa dobradiça, completo, c/correia transportadora; estrutura em cantoneiras soldadas; duas faces rotativas e uma faca de encoste instalada; completamente equipada incluindo-se um jogo de navalhas e tendo acoplados os seguintes motores:
1 motor de 15 HP...
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