Decreto nº 63.883 de 20/12/1968. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, A FAVOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 63.883, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.
Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, a favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito suplementar de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei n° 5.373, de 6 de dezembro de 1967,
Decreta:
Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, a favor da Fundação Universidade de Brasília, o crédito suplementar de NCr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para refôrço de dotação consignada no subanexo 5.05.00, a saber:
NCr$
5.05.16
- Diretoria do Ensino Superior
5.05.16.03
- Fundação Universidade de Brasília
254.2.0689
- Administração e Manutenção do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
- Material de Consumo ......................................................................
500.000,00
A despesa decorrente da execução do presente Decreto será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação a seguir discriminada:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura
5.05.16
- Diretoria do Ensino Superior
5.05.16.03
- Fundação Universidade de Brasília
254.2.0689
- Administração e Manutenção do Ensino
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.9.0
- Diversas Transferências Correntes
Encargos Diversos ............................................................................
500.000,00
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro 1968; 147° da Independência e 80° da República.
-
COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Tarso Dutra
Hélio Beltrão
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