Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.016 de 11/01/1979. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 37.704, DE 05 DE AGOSTO DE 1955, QUE AUTORIZOU A ORQUIMA, INDUSTRIAS QUIMICAS REUNIDAS S.A. A LAVRAR ILMENITA, ZIRCONITA, MONAZITA E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.016, de 11 de janeiro de 1979

Declara sem efeito o Decreto nº 37.704, de 05 de agosto de 1955, que autorizou a Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A. a lavrar ilmenita, zirconita, monazita e associados no Município de Serra, Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto nº 37.704, de 05 de agosto de 1955, que autorizou a Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A. a lavrar ilmenita, zirconita, monazita e associados, no lugar denominado Jacareípe, Distrito de Carapina, Município de Serra, Estado do Espírito Santo, cujos direitos estão averbados em nome da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 7.552/42).

Brasília, 11 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT