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Decreto nº 83.095 de 26/01/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIOS E JORNAIS DO CEARA S.A. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.095, DE 26 DE JANEIRO DE 1979

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádios e Jornais do Ceará S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 26.378/72,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 42.881, de 26 de dezembro de 1957, publicado no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 1958, à Rádios e Jornais do Ceará S.A., para executar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através da portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação...

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