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Decreto nº 83.120 de 01/02/1979. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO DECRETO 82.491, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978, QUE AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER GARANTIA A CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADO PELA COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO - CST.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.120, de 01 de fevereiro de 1979

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 82.491, de 27 de outubro de 1978, que autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia a crédito externo a ser contratado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 82.491, de 27 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil, a crédito a ser contratado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST com empresas japonesas no valor de até ¥ 154.074.134.000,00 (cento e cinquenta e quatro bilhões, setenta e quatro milhões e cento e trinta e quatro mil ienes), de principal, respectivamente, com a Kawasaki Steel Corporation, no valor de até ¥81.651.692.000,00 (oitenta e um bilhões, seiscentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e novnta e dois mil ienes), de principal, com Marubeni Corporation, no valor de até ¥ 55.074.373.000,00 (cinquenta e cinco bilhões, setenta e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil ienes), de principal e com Mitsubshi Corporation, no valor de até ¥ 17.348.069.000,00 (dezessete bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, e sessenta e nove mil ienes), de principal, e com a empresa italiana Italimpiante - Societá Italiani Impiante p. Az., no valor de até US$ 706,086,000.00 (setecentos e...

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