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Decreto nº 83.121 de 01/02/1979. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO CHAVANTES S.A., PARA QUE A FUNDAÇÃO PADRE PELAGIO PASSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.121, de 01 de fevereiro de 1979.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Chavantes S.A., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 2.737/74,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto nº 25.838, de 16 de novembro de 1948, publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 1949, à Rádio Chavantes S.A., para que a Fundação Padre Pelágio passe a executar, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas...

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