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Decreto nº 83.303 de 26/03/1979. ALTERA O REGULAMENTO DO CENTRO TECNICO AEROESPACIAL (CTA), APROVADO PELO DECRETO 68.874, DE 5 DE JULHO DE 1971, E ALTERADO PELO DECRETO 78.293, DE 18 DE AGOSTO DE 1976.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.303, DE 26 DE MARÇO DE 1979

Altera o Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), aprovado pelo Decreto nº 68.874, de 5 de julho de 1971, e alterado pelo Decreto nº 78.293, de 18 de agosto de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

O Regulamento do Centro Técnico Aeroespacial, aprovado pelo Decreto nº 68.874, de 5 de julho de 1971, passa a vigorar com o seguinte:

Art. 22 - Os Diretores dos Institutos, exceto o Reitor do ITA, são Oficiais-Generais ou Coronéis do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, de preferência com o curso de engenharia relacionado às atividades do CTA.

Parágrafo único - A função de Reitor é desempenhada por um professor do ITA, designado pelo Ministro da Aeronáutica por proposta do Diretor do Centro Técnico Aeroespacial.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, de 26 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João B de Figueiredo

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