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Decreto nº 83.552 de 05/06/1979. AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL PLANALTO DE DE PASSO FUNDO DA CONCESSÃO OUTORGADA A SOCIEDADE RADIODIFUSÃO PLANALTO LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO REGIONAL, NA CIDADE DE PASSO FUNDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 83.552, DE 05 DE JUNHO DE 1979.

Autoriza a transferência direta para a Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo da concessão outorgada à Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 46 637/77.

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, nos termos do artigo 84, nº 3, letra "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, a transferência direta para a Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo da concessão outorgada à Sociedade Radiodifusão Planalto Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, pelo restante do prazo estabelecido no Decreto nº 78.489, de 29 de setembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União de 30 subseqüente.

Art. 2º

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este decreto reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º

Este decreto entrará em vigor na data...

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