Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 83.856 de 15/08/1979. ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 83.865 de 25 de agosto de 1979.

Atribui competência ao Ministro da Fazenda para a prática dos atos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, combinado com o artigo 85, item IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979,

DECRETA:

Art. 1º

Compete ao Ministro da Fazenda aprovar as operações e autorizar as contratações a que se referem os artigos 1º e 8º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de agosto de 1979; 158º da Independência 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Hélio Beltrão

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT