August 16, 1979
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Decreto
- Decreto nº 83.857 de 15/08/1979. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA PARA CONCEDER RECONHECIMENTO DE CURSOS E PRATICAR OUTROS ATOS.
- Decreto nº 83.856 de 15/08/1979. ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
- Decreto nº 83.845 de 14/08/1979. CRIA A EMBAIXADA DO BRASIL NA REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA COM SEDE NA CIDADE DE DAR-ES-SALAAM.
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