Decreto nº 83.859 de 16/08/1979. TRANSFERE DA MADEIREIRA NACIONAL S.A., ATUAL MANASA - MADEIREIRA NACIONAL S.A. PARA 'FIBRART' - EMBALAGENS LTDA. A CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA, PARA USO EXCLUSIVO, NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA, ESTADO DO PARANA.
Decreto nº 83.859, de 16 de agosto de 1979.
Transfere da Madeireira Nacional S.A., atual MANASA - Madeireira Nacional S.A. para "FIBRART" - Embalagens Ltda. a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica, para uso exclusivo, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140 e 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e Decreto nº 61.581, de 20 de outubro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 704.645/77,
DECRETA:
Fica transferida para a "FIBRART" Embalagens Ltda. a concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Piquiri, situado no Município de Guarapuava, Estado do Paraná, de que é titular a Madeireira Nacional S.A., atual MANASA - Madeireira Nacional S.A., em virtude do Decreto nº 54.681, de 29 de outubro de 1964, não conferindo, o presente título, delegação de Poder Público à concessionária.
O aproveitamento se destina à produção de energia elétrica para uso exclusivo da concessionária, que não poderá fazer cessão a terceiros, mesmo a título gratuito.
Parágrafo único - Não se compreende na proibição deste artigo o fornecimento de energia a vilas operárias de seus empregados, quando construídas em terrenos de sua propriedade.
A concessão de que trata este Decreto, vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Fica a concessionária obrigada a requerer ao Governo Federal, nos 6 (seis) últimos meses que antecederem o término do prazo de vigência da concessão, sua renovação, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas, ou a comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
§ 1º - No caso de desistência, fica a critério do Poder Concedente exigir que a concessionária reponha, por sua conta, o curso d'água em seu primitivo estado.
§ 2º - Compete á concessionária provocar que o Estado do Paraná, titular do domínio das águas, se manifeste, nos 2 (dois) anos que antecederem o fim do prazo de vigência da concessão, sobre seu interesse ou não pela reversão dos bens e instalações e encaminhar, dentro do mesmo prazo, este pronunciamento ao Poder Concedente.
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